EXTINÇÃO DA UNIDADE DEFENSORIAL DE TOCANTÍNIA-TO

Aconteceu neste último dia 07, a votação por meio do Conselho Superior da Defensoria Pública a extinção da unidade defensorial de Tocantínia-TO.  Com horário previsto para iniciar às 8h30min, tendo como proponente o Conselheiro Presidente Defensor Público Fábio Monteiro dos Santos e Relatora a Defensora Pública Estellamaris Postal, votação que se estendeu até às 20h (Autos-CSDP nº 446/2019).

Como a audiência é pública e possibilita a manifestação de terceiros interessados, antes da votação, diversas autoridades públicas participaram, dentre elas, o Deputado Valmir do Detran, o Prefeito de Tocantínia Manoel Silvino, o vereador Ivan Xerente, além de associações e entidades locais, todos manifestando no sentido da manutenção da unidade defensorial na referida cidade.

Na ocasião também fora franqueada a palavra ao Presidente do SISDEP, o qual manifestou que em sendo votada a aprovação da extinção, não somente da unidade de Tocantínia, mas em todas as demais que possam passar pelo mesmo procedimento, que fosse dada a oportunidade do servidor se manifestar sobre a nova lotação, posto que “alguns servidores já estavam com mais de sete anos de casa, com suas famílias constituídas, estabilizados em seus locais de trabalho, com suas residências fixas”.

Assim, após a leitura da proposta, ocorreu a aprovação por unanimidade para que fosse extinta a unidade defensorial de Tocantínia.

Quanto às disposições referentes aos servidores do quadro auxiliar, menciona-se que na proposta inicial, a resolução deixava em aberto a nova lotação do servidor a cargo do Defensor Público-Geral, considerando o interesse público. O Conselheiro Defensor Público Danilo Frasseto apresentou proposta para que com a extinção da unidade defensorial, ficasse o servidor lotado em sua regional, a qual havia realizado seu concurso para tal. Assunto que gerou debate entre os conselheiros pela manutenção ou não da redação original da proposta.

O Presidente do SISDEP novamente pediu para se manifestar, ocasião em que ponderou que era aquela a vontade daqueles servidores especificamente que seriam atingidos pela decisão do Conselho, complementou ainda, como foi no seu próprio caso, diversos servidores realizaram o concurso da Defensoria em razão de terem já as lotações preestabelecidas, alguns, inclusive, já eram pertencentes a outras categorias, a outros órgãos, deixando estes antigos locais de trabalho desde que pudessem continuar nas suas respectivas cidades.

Por fim, ficou definido, quanto aos servidores da comarca extinta, que estes ficariam preferencialmente nas diretorias que já pertenciam. Medida mais benéfica aos servidores, inclusive para que sirva de precedentes para caso de haver novas extinções de unidades defensoriais.

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