SISDEP oficia Defensor Público-Geral acerca de decisão do Conselho Superior sobre atendimentos envolvendo auxílio emergencial no âmbito da DPE TO.

Nesta data, 20 de agosto, foi oficiado o Defensor Público-Geral no seguinte sentido. Em relação da demanda referente aos atendimentos envolvendo a matéria acima tratada, foi proposta a consulta pelo então Defensor Público-Geral Fábio Monteiro dos Santos ao Conselho Superior da Defensoria Pública, tendo por Relator o Defensor Público Danilo Frasseto Michelini, sendo pautada e objeto de votação no último dia 14. Findada a votação, assim restou:

[…] o Colegiado, a unanimidade, acompanha o voto do Conselheiro Relator na integralidade, entendendo que esta Defensoria Pública não tem atribuição para promover atendimentos (orientações e/ou atos administrativos/judiciais) a respeito do auxílio emergencial, sugerindo que o procedimento a ser adotado em caso de demanda sobre a matéria seja de mero encaminhamento à Instituição responsável, no caso, a Defensoria Pública Federal, ou ainda, à Justiça Federal por intermédio dos Juizados Especiais, onde se poderá efetuar a reclamação, que será reduzida a termo e processada sem a necessidade de defensor público ou advogado” (AUTOS CSDP Nº 457/2020).

Portanto, o Colendo Conselho Superior da Defensoria Pública entendendo que não deve a DPE TO imiscuir-se em matéria de competência da Defensoria Pública da União, sem que haja convênio prévio entre as instituições. E, ainda, esta Entidade Sindical adiciona o fato de a Instituição, por meio de seus servidores e defensores, além de possuir já uma alta demanda de assuntos de competência própria e, também, de modo que ao atender matéria de competência alheia, possa, até mesmo, prejudicar a atividade fim e legal para a qual está investida legalmente.

Assim, diante do exposto, este Sindicato visando colaborar no sentido de dar publicidade ao tema acima tratado no âmbito institucional e requerer, também, o envio de orientações no sentido de subsidiar a atuação dos servidores e defensores para o tratamento do tema, considerando que este tem sido objeto de bastante procura para atendimentos nas unidades da DPE TO, por todo o Estado.

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